016985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016985
ACORDAO
Descritores: Apresentação tardia da declaração modelo 129, Contribuição predial, Matriz predial, Inscrição, Licença de habitação
Recorrente: Soberana-investimentos Hoteleiros Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014732
Nr Documento: SA219740313016985
Data de Entrada: 24/04/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a82af20c27cf23bb802568fc00371ab1
Sumário
E obrigatoria, nos termos do artigo 214 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, a apresentação da declaração modelo n. 129, para inscrição de um predio novo na matriz, no mes imediato ao da concessão da "licença de utilização" ou da sua "ocupação", quando verificada antes daquela ser concedida.
