9710546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710546
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Recurso, Inutilidade superveniente do recurso, Alteração das circunstâncias, Indícios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020254
Nr Documento: RP199706189710546
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f60957437a082d38025686b0066fa74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710546.24
Sumário
As decisões relativas a medidas de coacção são sempre susceptíveis de alteração em função da modificação das circunstâncias. Em relação a elas vigora o princípio da sua sujeição à condição « rebus sic stantibus :. Por isso, cada decisão que, no processo, aprecie e estabeleça as medidas de coacção adequadas às concretas circunstâncias do momento é ultrapassada pela decisão seguinte e perde actualidade. Assim, se o arguido interpôs recurso do despacho que, na sequência do seu interrogatório, lhe aplicou a medida de prisão preventiva por se ter considerado suficientemente indiciada a prática de um crime previsto e punido pelo artigo 21 n.1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro e se haver julgado verificado justo e sério receio de continuação da actividade criminosa, de fuga à acção da justiça e, bem assim, de alarme social, esse recurso deve julgar-se inútil, excepto quanto à questão da indiciação do crime, se, em requerimento posterior, o mesmo arguido requereu a substituição daquela medida de coacção por outra menos gravosa, impugnando a sua participação no crime e defendendo a inexistência dos perigos assinalados e o juiz decidiu: a) quanto aos indícios, por não terem sido produzidos novos elementos de prova, que estava vedada a reapreciação da questão; b) quanto ao mais, que a argumentação do recorrente era improcedente, assim indeferindo a sua pretensão. Os « fortes indícios :, para efeitos do disposto no artigo 202 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal, embora não revistam o grau de probabilidade dos « indícios suficientes : exigidos pelos artigos 283 n.2 e 308 do mesmo Código - se assim fosse, o prosseguimento do inquérito tornar-se-ia pouco menos que inútil - hão-de delinear com alguma clareza os contornos e circunstâncias essenciais do crime e a sua ligação ao arguido.