9631589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9631589
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos, Acessão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020475
Nr Documento: RP199702139631589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d40e132a57c1c1ac8025686b0066ed69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631589.52
Sumário
I - Tendo a requerente construído casa de habitação em terreno próprio do requerido com autorização deste e tendo o requerido colocado a casa à venda, justifica-se o uso da providência cautelar não especificada para intimar o requerido a abster-se de praticar actos de disposição, fruição, alienação ou oneração da referida casa, até trânsito em julgado da sentença na acção definitiva a intentar pela requerente, pois mostram-se verificados os requisitos do artigo 399 do Código de Processo Civil, mais concretamente o da potencial lesão grave ou dificilmente reparável do direito.