0030408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0030408
Acórdão
Descritores: Aluguer de automóvel sem condutor, Resolução do contrato, Cláusula penal, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030210
Nr Documento: RP200010190030408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ac7a75185fda327802569d10054c6a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030408.7B
Sumário
No aluguer de automóvel sem condutor a resolução do contrato, fundada em convenção dos respectivos intervenientes, pode ter lugar mediante simples declaração extrajudicial à contraparte. Os juros de mora referentes à cláusula penal são devidos a partir da citação do devedor réu se este ainda não estava constituído em mora porque antes não fora interpelado, judicial ou extrajudicialmente, para cumprir.