98B816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 98B816
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Falta de citação, Despacho, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034573
Nr Documento: SJ199810150008162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77ec2b408225bf3d802568fc003b9162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B816.B1
Sumário
Vigora no nosso direito processual a regra de que só é admissível a arguição de nulidade quando a infracção processual não se encontrar coberta, ainda que indirecta ou implicitamente, por despacho do juiz do processo. Se numa acção de investigação de paternidade o juiz houver ordenado a citação edital do investigado, não pode este em sede de recurso da sentença final, vir arguir a nulidade de tal citação se não houver oportunamente agravado do despacho ordenador de tal citação.