0027826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0027826
Acórdão
Descritores: Divórcio, Violação dos deveres conjugais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014410
Nr Documento: RL199107040027826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f1257a67de879de8025680300023dfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027826.87
Sumário
No nosso direito processual civil vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo Tribunal. A violação dos deveres conjugais de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, para ser fundamento de divórcio, tem de ser culposa, e, pela sua gravidade ou reiteração, comprometer a possibilidade de vida em comum.