0077146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0077146
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Hipoteca voluntária, Privilégio creditório, Prestação salarial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036509
Nr Documento: RL200109270077146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d11dcfbb3c2a9c080256b4c0039cd5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0077146.29
Sumário
A excepção à regra da preferência no pagamento derivada da existência de hipoteca, prevista no nº3 do artigo 200º do CPEREF, não abrange a hipoteca voluntária, mas apenas a hipoteca judicial. Apenas beneficiam dos privilégios creditórios concedidos no artigo 12º da Lei nº 17/86 de 14/6, os créditos derivados da falta de pagamento dos salários (retribuições) e os créditos provenientes de indemnizações determinadas pela rescisão dos contratos de trabalho operadas no âmbito do artigo 6º do mesmo diploma.