01P3429 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 01P3429
ACORDAO
Descritores: Registo da prova, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00042859
Nr Documento: SJ200112120034293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/023f78454cc07eb180256d3200260bce
Sumário
A ausência de documentação da prova constitui mera irregularidade que, a não ter sido arguida no prazo legal, não determina a invalidade da audiência e da decisão final.
