0018883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0018883
Acórdão
Descritores: Contumácia, Cessação, Detenção, Acto processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022540
Nr Documento: RL199804290018883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3576a258927f89008025680300052a23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0018883.2F
Sumário
Declarada a contumácia de um arguido é possível e legal, mesmo face à versão originária do CPP de 1987, ordenar a sua detenção, para assegurar a sua comparência perante o juiz em acto processual, por exemplo para aplicação de uma medida de coacção, pondo-se deste modo termo àquela situação.