0015704 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0015704
Acórdão
Descritores: Caducidade, Causa de pedir, Ónus da alegação, Ónus da prova, Ajudas de custo, Retribuição, Contrato de trabalho a prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026009
Nr Documento: RL199904280015704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6adaf65ed9644d6e80256962003b7c8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0015704.3B
Sumário
Só a caducidade do contrato de trabalho, por iniciativa da entidade patronal e, não já, por iniciativa do trabalhador, dá direito ao reconhecimento da compensação a que alude o nº 3 do artº 46º da L.C.C.T./89. O trabalhador ao pedir esta compensação terá de alegar o facto jurídico de que deriva o direito a tal compensação , tal ónus pertence-lhe (artº 342º, nº1 do C.C.) As ajudas de custo, representando um reembolso de despesas já feitas ou a fazer pelo trabalhador no cumprimento e execução do seu trabalho, não são de considerar retribuição. Só integram a retribuição quando excedem as respectivas despesas normais e tenham sido previstas no contrato, ou pelos usos sejam de considerar como elemento integrante da renumeração do trabalhador.