9621440 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9621440
Acórdão
Descritores: Execução, Remição, Natureza jurídica, Anulação, Meio processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019811
Nr Documento: RP199702259621440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5d84099af2431df8025686b0066ed44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621440.0C
Sumário
A remição de bens, em acção executiva, constitui um direito de preferência qualificado e um direito potestativo do remidor, cujos efeitos são determinados, directa e imperativamente, pela lei. São fundamentos de anulação da remição não só as causas de anulação ou ineficácia da própria venda como os motivos determinantes de anulação do próprio acto de remição, de natureza processual ou substantiva. Em princípio, só os vícios ou irregularidades de natureza processual devem ser processados e decididos no processo executivo, devendo os fundamentos de direito substantivo ser discutidos em acção declarativa própria.