0309630 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0309630
Acórdão
Descritores: Venda, Prédio rústico, Direito de preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010277
Nr Documento: RP199004170309630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb06affd52647cb98025686b0066991aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309630.15
Sumário
Deve entender-se por logradouro, a pequena parcela de terreno para jardim, ou até para o cultivo de legumes para consumo próprio de pessoas que residam em moradia e que, por via disso, depende dela. Se em terreno onde, anteriormente à construção de moradia, já existiam infraestruturas para a criação de gado e tudo o mais que é adequado à exploração agrícola, como alfaias, e que continuam em plena laboração, não deixa de assim ser qualificado pelo facto da subsequente edificação. Assim, verificando-se todos os demais requisitos legais, o seu proprietário tem o direito de preferir na venda de terreno que lhe é contíguo.