97B502 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 97B502
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Solos, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033394
Nr Documento: SJ199710090005022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c318b5577dcfbf9e802568fc003ba05bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B502.7E
Sumário
A decisão que, para efeitos do cálculo da indemnização por expropriação por utilidade pública, classifica o solo expropriado como "apto para construção" e "apto para outros fins", silenciando os pressupostos de facto determinantes dessa classificação, deve baixar à Relação para ampliação da matéria relativa a tais pressupostos.