0095601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0095601
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Conceito jurídico, Via pública, Responsabilidade objectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018641
Nr Documento: RL199505160095601
Indicações Eventuais: V SERRA IN FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL IN BMJ N90 PAG103/ 104 IN RLJ ANO104 PAG46.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc89647d19ecf0c98025680300044a9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095601.85
Sumário
No que respeita aos danos causados por veículos de circulação terrestre vigora o princípio da responsabilidade objectiva, independentemente de eles circularem ou não nas vias públicas, requisito este não enunciado no art. 503 do CC. Um acidente de viação tanto ocorre numa rodovia pública como particular ou mesmo em local não destinado especificamente ao trânsito de veículos de circulação terrestre.