01568/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01568/15
Acórdão
Descritores: Dispensa do pagamento, Remanescente da taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21635
Nr Documento: SA22017032201568
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1a9a697fb81daf6802580f000302999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01568.15.D5
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério das Finanças requer, a fls. 600 e 601 dos autos, que se dispense as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no artigo 6°, n.º 7 do RCP, alegando, em síntese, que a natureza e complexidade da questão tratada nestes autos, conjugada com o seu valor, 17.654.693,77 €, não justifica tal pagamento. A contraparte não respondeu. Decidindo, dir-se-á: Dispõe o n.º 7 do artigo 6° do RCP que, nas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. A dispensa do remanescente prevista neste preceito legal prende-se com a verificação de dois requisitos cumulativos, a simplicidade da questão tratada e a conduta das partes facilitadora e simplificadora do trabalho desenvolvido pelo tribunal. É certo, que a questão trazida aos autos pelas partes -saber se o disposto no artigo 27°, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, é ou não aplicável nos Tribunais de 1ª instância, ou se a sua aplicação está reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA- tem sido uma questão debatida na jurisprudência dos Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal, bem como do Tribunal Constitucional, havendo divergências relevantes entre as duas secções deste Supremo Tribunal. E, por ser assim, não se pode dizer que uma das partes deva ser fortemente penalizada em sede de custas quando qualquer uma das posições seria defensável face à jurisprudência existente, tendo-se, agora, optado pela solução que melhor se adequa aos textos legais. Igualmente, a decisão tomada nestes autos servirá de modelo para todos os outros processos em que se encontre em discussão a mesma questão, implicando, por isso, uma facilidade na decisão desses mesmos processos. Assim, considerando estas razões, dispensa-se o remanescente da taxa de justiça nos presentes autos, tal como peticionado. Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso Tributário deste Supremo Tribunal em deferir o peticionado e em dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Sem custas. D.n. Lisboa, 22 de Março de 2017. - Aragão Seia (relator) - Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.