0078012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0078012
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo, Acção, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012802
Nr Documento: RL199311180078012
Indicações Eventuais: TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG105. ANTUNES VARELA IN RLJ
ANO116 PAG14.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7869493b47d1b331802568030001ebc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0078012.AE
Sumário
Não cabe no âmbito de um processo de fixação judicial de prazo apurar da validade ou invalidade do contrato subjacente, pois que o escopo único de tal processo é a fixação do prazo.