031517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031517
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Programa de concurso, Princípio da confiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039213
Nr Documento: SA119940421031517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30c75f3679bf7cae802568fc00392390CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031517.42
Sumário
Não viola "o princípio da confiança" ínsito no Estado democrático, consagrado no art. 2 da Constituição, o facto de o júri não interrogar os candidatos sobre todas as matérias que constituem o programa do concurso. Aquele princípio exige, unicamente, que os concorrentes não sejam interrogados sobre matéria que não consta desse programa, devidamente publicitado. A diferente ponderação dos factores resultantes das diferentes provas realizadas, assim como a fracção dos critérios de classificação e dos factores a ter em conta é matéria que releva da discricionariedade técnica do júri, sendo, por isso, insindicáveis.