89/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 89/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Circunstância imprevista, Concurso limitado sem publicação de anúncio, Concurso público, Nulidade, Restrição de concorrência, Trabalhos a mais, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 89/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Baião
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101886
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101886
Sumário
Para se inserirem na previsão do art. 26.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, os “trabalhos a mais” devem, além do mais, ter-se “tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista”, não bastando para tal a mera conveniência ou simples utilidade da execução de tais trabalhos. Deve entender-se por “circunstância imprevista” aquela que, por ter surgido de forma inesperada, não pode ser tomada em conta por ocasião da celebração do contrato. A omissão de concurso público (ou de concurso limitado com publicação de anúncio, que àquele deve ser assimilado) deve constituir fundamento de nulidade, pela especial acentuação que nele assumem princípios fundamentais da contratação pública. Tendo em conta o valor dos trabalhos, o procedimento omitido foi o do concurso limitado sem publicação de anúncio – art. 48.º, n.º 2, al. a) e b) do Dec-Lei n.º 59/99 supra citado – em que a referida acentuação é menor, não se justificando assim a sanção da nulidade, pelo que não ocorre o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea a) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. No entanto, da omissão do referido procedimento obrigatório resulta ausência total de sujeição à concorrência, o que constitui ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato e consequente recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97.