0051722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0051722
Acórdão
Descritores: Destituição, Sócio, Sociedade comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012278
Nr Documento: RL199110030051722
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13df0ff0fbd44c69802568030001d227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051722.7B
Sumário
O n. 4 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais só se aplica às Sociedades com três ou mais sócios. O n. 5 do citado artigo 257 só se aplica às sociedades com 2 sócios; e na respectiva acção um sócio demanda o outro. A acção para destituição do "outro" sócio, ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 257 citado, deverá ser intentada no Tribunal do domicílio do sócio demandado e não no da sede da Sociedade.