0053591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0053591
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Acção de despejo, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002668
Nr Documento: RL199204280053591
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA CC ANOTADO VII 3ED PAG571.
A REIS PROCESSOS ESPECIAIS I PAG176.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2e538b0a1a6f750802568030000abd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053591.EE
Sumário
A necessidade prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 1096 do C.C. tem de ser real e efectiva, certa e actual. Não preenche tal requisito o senhorio de quem se provou que pretende regressar a Portugal, após cessar a actividade comercial que exerce no Brasil.