9110287 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9110287
ACORDAO
Descritores: Ofensas corporais voluntarias, Pena de multa, Cumulo juridico de penas, Suspensão da execução da pena
Sumário
Não e de decretar a suspensão da execução de uma pena de multa imposta ao arguido se não se tiver demonstrado, segundo um criterio de razoabilidade, que ele não tem possibilidades economicas de a pagar, pois so neste caso excepcionalmente tal suspensão podera ter lugar.
Texto
N