087452 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 087452
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Levantamento de dinheiro depositado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027134
Nr Documento: SJ199510040874522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3f43e2e0866d41c802568fc003ae1c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087452.64
Sumário
Não existindo acordo quanto ao excedente do valor fixado pelos árbitros e o indicado pelas partes, não há que aguardar a decisão final para se levantar o dinheiro depositado, em recurso para o tribunal, podendo os expropriados levantar a quantia em que existe acordo entre expropriante e expropriado, nos termos do artigo 51, n. 3 do Código das Expropriações de 1991, não havendo, assim, ofensa da paridade temporal das prestações, artigo 62, n. 2 da Constituição da República Portuguesa - antes uma confirmação desse princípio.