011296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011296
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Diogo , Alberto
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1977/11/21.
Nr Convencional: JSTA00010959
Nr Documento: SA119780706011296
Data de Entrada: 30/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00b5267b6ce7c337802568fc0036db7e
Sumário
Foi interposto extemporaneamente o recurso contencioso cuja petição foi apresentada alem dos 30 dias fixados no n. 1 do artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribubnal Administrativo, perante autoridade recorrida.
