0027261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0027261
ACORDAO
Descritores: Pedido alternativo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026665
Nr Documento: RL199907080027261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a43bf43a9d03f44802568b200561e3f
Sumário
De acordo com o disposto no artº 468º do C.P.Civil os pedidos alternativos apenas são possíveis em relação a direitos alternativos, ou que possam resolver-se por alternativa. O que não é o caso de se pedir o cumprimento de uma obrigação e a indemnização pelo seu incumprimento.
