001483 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos dos artigos 2 n. 1, 3 n. 1, 6 n. 1 e 8 n. 1 do decreto-lei n. 781/76 de 28 de Outubro, o contrato de trabalho a prazo sucessivamente prorrogado caduca ao fim de 3 anos, independentemente de qualquer comunicação ao trabalhador, salvo se este continuar ao serviço da entidade patronal, caso em que o contrato a prazo passa a contrato sem prazo.