0040069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 0040069
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Pedido cível, Causa de pedir, Sociedade comercial, Responsabilidade do gerente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028182
Nr Documento: RP200003220040069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6383e4992ddc2cad802568e40038abd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040069.EC
Sumário
Despenalizada a conduta do arguido por se tratar da emissão de cheque pré-datado, mas resultando dos factos a responsabilidade civil extra-contratual ou por factos ilícitos (a conduta do arguido integrava, à face da lei vigente à data dos factos, a prática do crime de emissão de cheque sem provisão), e provado que o arguido agiu com culpa (dolo) - consciência da falta de provisão (na conta sacada) e da ilicitude da conduta - e o nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano (o prejuízo resultou do não pagamento dos cheques), impõe-se a condenação dos demandados (sociedade comercial e o arguido seu sócio-gerente, que preencheu, assinou e entregou os cheques à ofendida) no respectivo pedido cível. A causa de pedir do pedido cível formulado na acção penal é o ilícito penal (os factos que integravam a prática do crime), sendo irrelevante que posterior alteração legislativa tenha descriminalizado a respectiva conduta.