005746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005746
ACORDAO
Descritores: Sociedade por quotas, Sede social, Nacionalidade, Condicionamento industrial, Desvio de poder, Alegação de desvio de poder
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025740
Nr Documento: SA119601118005746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23ce6f3af57407ba802568fc003796e8
Sumário
I - Tem a nacionalidade portuguesa uma sociedade constituida em Portugal e que aqui tem a sua sede. II - Desde que se mencione no pedido de condicionamento industrial que este e formulado por uma sociedade constituida no Pais e que aqui tem a sua sede, esta satisfeita a exigencia do artigo 5 do Decreto- -Lei n. 39634, relativamente a indicação da nacionalidade.
