9531095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9531095
Acórdão
Descritores: Presunção, Registo predial, Direito de propriedade, Servidão, Excepção peremptória, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018320
Nr Documento: RP199603289531095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95424bff0cdbeb568025686b0066d20aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531095.F5
Sumário
A presunção derivada do artigo 7 do Código de Registo Predial não garante os limites prediais que constam da descrição, mas tão - somente o facto jurídico em si, como ressalta expressamente do preceituado no artigo 2 do mesmo diploma. Tendo-se dado como provado que determinada parcela de terreno faz parte do prédio da autora e tendo os réus pedido em reconvenção a condenação daquela a reconhecer que essa parcela faz parte de um prédio deles alegando que sempre por ali transitaram, a pé, com carro de bois, tractores ou outras máquinas, em direcção e para cultivo de outros prédios, que há mais de 30 anos, à vista de toda a gente, de forma pública, pacífica e ininterrupta, com animus de verdadeiros donos, passam naquela parcela, a procedência do pedido da autora do reconhecimento do seu direito de propriedade sobre tal parcela, implica a procedência do pedido que também formulou de se absterem os réus de ali transitar, a pé e de carro, não podendo improceder parcialmente este último pedido com fundamento na existência de uma servidão de passagem em determinada parte daquela parcela, já que os réus não a invocaram como excepção nem pediram o seu reconhecimento na reconvenção.