0007665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0007665
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Prazos, Redução, Dilação, Funcionário, Erro, Cumprimento imperfeito, Despacho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019762
Nr Documento: RL199007020007665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02608c511d3f2ce1802568030004b1e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0007665.83
Sumário
A indicação de prazo superior ao legal para a prática do acto, pelo funcionário judicial, à parte, que o cumpriu, deve manter-se válida. A redução genérica dos prazos processuais imposta pela lei para os processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, não abrange os prazos de dilação que porventura haja que observar em determinado processo.