96P046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 96P046
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Pena de expulsão, Expulsão de estrangeiro, Pena acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030066
Nr Documento: SJ199606190000463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb3ca8baa36194b3802568fc003b0b12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P046.16
Sumário
A expulsão de estrangeiro ao abrigo do artigo 34 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, não é automática, só podendo ser decretada quando para tal houver motivo justificado. Esta expulsão envolve uma restrição ao direito ao respeito da vida privada e familiar e do domicílio garantido pelo artigo 8 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Aquela só pode ser ordenada, quando for necessária e proporcionada para o fim legítimo prosseguido, respeitando-se um justo equilíbrio entre o direito da pessoa a expulsar, por um lado, e a protecção da ordem pública e a prevenção de infracções penais, por outro. São de considerar neste sentido a gravidade relativa do crime cometido e o juízo de prognose quanto ao seu comportamento futuro permitido pelos antecedentes do arguido e pelo seu grau de inserção na comunidade portuguesa.