0070096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0070096
Acórdão
Descritores: Prazos, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014870
Nr Documento: RL199405120070096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f87266601a0e4743802568030002527fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070096.0D
Sumário
A parte que invoca o justo impedimento para justificar a prática de um acto fora do prazo legal, remete, implicitamente ao uso de faculdade prevista no n. 5 do art. 145 do CPC.