9220530 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9220530
Acórdão
Descritores: Custas, Multa, Prova documental, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005222
Nr Documento: RP199212079220530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2470a94aa115def38025686b00664213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220530.63
Sumário
A multa pela junção tardia de documentos em processo cível rege-se pelo disposto nos artigos 523, nº 2 do Código de Processo Civil e 208, nº 1, alínea h), do Código das Custas Judiciais e não pelo disposto no artigo 42, nº 2 do Código das Custas Judiciais.