040955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040955
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Prova, Princípio in dubio pro reo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050242
Nr Documento: SA119981029040955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc5194c02266ac30802568fc0039d22cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040955.63
Sumário
Em processo disciplinar, inexistindo prova directa da infracção e tendo a defesa do arguido oposto aos indícios de presença, de oportunidade, de personalidade e de má justificação, que sustentavam a acusação, contra indícios suficientes para gerar a dúvida razoável quanto à autoria dos factos que lhe eram imputados, deve funcionar o princípio in dubio pro reo.