0000865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0000865
ACORDAO
Descritores: Falência, Venda por negociação particular, Retribuição, Liquidação, Caixa geral de depósitos, Isenção de custas
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024343
Nr Documento: RL198912120000865
Indicações Eventuais: P S MACEDO IN MANUAL DAS FALÊNCIAS V2 PAG407.
MOTA SALGADO IN FAL E INSOLV PAG115.
Referência Publicação: CJ 1989 TV PAG133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8427027d2c82f2f28025680300038891
Sumário
I - Em processo de falência, encarregada determinada agência de proceder à venda de bens da massa falida, sendo acordado que a retribuição devida à agência seja paga conjuntamente com o preço dos bens vendidos, compete ao comprador dos mesmos efectuar tal pagamento. II - A Caixa Geral de Depósitos não está dispensada do pagamento de custas.
