030986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030986
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Avaliação, Critérios, Imparcialidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040526
Nr Documento: SA119940412030986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c3ba4a9f48d719d802568fc0039191dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030986.1B
Sumário
Infringe o disposto no art. 5 n. 1 alínea d) do Dec- -Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, o júri do concurso que só após a entrega de trabalhos cuja valorização constituía um dos métodos de selecção a utilizar, procede à escolha dos critérios de avaliação daqueles trabalhos.