031343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 031343
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Princípio da igualdade, Justa indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052852
Nr Documento: SA119991214031343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb3d4d207097ff7a802568fc003a1778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:031343.62
Sumário
O princípio da igualdade impõe o tratamento igual de situações de facto iguais e tratamento diverso para situações de facto diferentes. O art. 62 n. 2 da C.R.P. que prevê a requisição e a expropriação é uma norma de autorização e, simultâneamente, uma norma de garantia. É que, por um lado, confere aos poderes públicos o poder exproprietário, autorizando-os a proceder à privação da propriedade ou de outras situações patrimoniais dos administrados; por outro lado, reconhece ao cidadão um sistema de garantias que inclui, designadamente, os princípios de legalidade, da utilidade pública e da indemnização. Um acto administrativo está fundamentado, quando o seu destinatário ficou a saber quais as razões que levaram o autor do acto e praticá-lo naquele sentido e não noutro.