0133/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0133/10
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de acórdãos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12060
Nr Documento: SAP201007070133
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDomingos Brandão de PinhoAlfredo Aníbal Bravo Coelho MadureiraFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeJorge Lino Ribeiro Alves de SousaAntónio José Martins Miranda de PachecoJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92cdb90aa320898c8025779f00520be9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0133.10.4C
Sumário
Nos termos das disposições combinadas das alíneas b) e b') do artigo 30.º do ETAF, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, são pressupostos expressos do recurso para este Pleno – por oposição de julgados da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo e da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo – que se trate “do mesmo fundamento de direito”, que não tenha havido “alteração substancial na regulamentação jurídica” e se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos, o que naturalmente supõe a identidade de situações de facto. Não se verificando identidade substancial das situações fácticas em confronto e divergência de soluções quanto à mesma questão de direito nos acórdãos recorrido e fundamento, o recurso deve ser julgado findo, a tanto não obstando que, antes, o relator do processo no TCA tenha proferido despacho considerando verificada essa oposição.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com o acórdão do TCAS de 13/5/2008 que confirmou a sentença do Mmo. Juiz do TT de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida da liquidação de IRS do ano de 1999, dele vem interpor recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, com fundamento em oposição com o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do STA de 6/6/2007, proferido no recurso n.º 155/07, no que se reporta à falta de fundamentação dos juros compensatórios, e com os acórdãos do TCAS de 12/11/2002 (recurso n.º 7002/02), no segmento relativo à exigibilidade da utilização ou não do artigo 37.º do CPPT, de 10/5/2005 (recurso n.º 516/05), no que se refere à insuficiência instrutória, e de 28/3/2006 (recurso n.º 984/06), na parte relativa à não inquirição de testemunhas arroladas, formulando as seguintes conclusões: 1.ª- O “thema decidendum” sujeito ao Alto Julgamento deste Tribunal circunscreve-se, em primeira linha, à apreciação da admissibilidade deste Recurso por efeito da Oposição de Acórdãos verificada entre o recorrido e os 4 (quatro) apontados como fundamento de cada uma das questões. 2.ª- Os Acórdãos fundamento que estão indicados como em Oposição a cada uma das quatro questões enunciadas são os que constam escritos, por título identificativo, no requerimento a fls. do dia 10 de Fevereiro de 2009 e depois mais em detalhe nas alegações lavradas em 20 de Julho do mesmo ano, no âmbito do n.º 3 do art.º 284.º do CPPT. 3.ª- Neste Recurso entende-se manter presença a regra fundamental de ser assegurado ao Recorrente um tratamento igual àquele que foi dado a outro sujeito, em anterior situação igual a esta em que o mesmo se encontra agora. 4.ª- “In casu”, o Acórdão recorrido violou de forma objectiva várias normas do Direito Positivo vigente, entre estas e de forma primordial, o n.º 3 do art.º 268.º da Const. Rep. Portuguesa, o n.º 6 do art.º 77.º da LGT, o n.º 2 do art.º 36.º do CPPT e ainda o art.º 120.º do CPA, porque não contém um mínimo da fundamentação aqui exigível. 5.ª- O Acórdão fundamento (Proc.º 0155/07, do STA, de 06/06/2007) sobre esta questão – juros compensatórios – considera e bem que, no mínimo, ao sujeito passivo tem que se notificar com a liquidação: a quantia sobre que incidem os juros; o período de tempo considerado para a liquidação (ou seja, os momentos do início e da cessação da sua contagem) e ainda qual a taxa (ou taxas) que foram aplicadas. 6.ª- A existência e a essência do art.º 37.º do CPPT não pode ser entendido no sentido de que a falta da sua utilização tem como consequência a impossibilidade de ulterior invocação do vício – de forma – da falta de fundamentação como causa autónoma de pedir na ulterior Impugnação Judicial (conforme Acórdão fundamento com o n.º 7002/02, do TCA Sul, de 12/11/2002). 7.ª- O art.º 37.º do CPPT tem um amplo campo de aplicação a diversas e distintas, mas bem autónomas, situações do dinâmico fenómeno que é o Imposto, pelo que não se pode, sob pena de ilegalidade, entender que este é condição prévia, indissociável e “sine qua non” para que se possa submeter a julgamento a inexistência de fundamentação de qualquer momento do acto fiscal, entre estes o da notificação. 8.ª- No Acórdão recorrido, sem fundamentação adequada (a própria linguagem gera dúvidas e hesitação), permitiu-se prescindir da inquirição das 5 (cinco) testemunhas arroladas pelo Recorrente, bem como não qualificar apreciativamente qualquer um dos vinte e um documentos por este oferecidos, o que inviabilizou a apreciação de toda a verdade material ocorrida “in casu”, com fulcral e decisiva relevância para o “quid decidendum”. 9.ª- Ocorreu também grave erro no julgamento, pois não só não se consideraram como provados bastos factos canalizados para os autos pelo Recorrente, e com relevo para a decisão, exactamente porque Toda a sua prova foi ignorada, como se dão como provados factos em frontal, grave e antagónica, além de não explicada, contradição com o que consta dos autos (fls. 8, 9 e 10 das Alegações, conforme ao n.º 3 do art.º 284.º do CPPT – e o agora aqui completado sob o n.º 11 e 12 destas Alegações. 10.ª- O supremo e superior valor da obtenção da verdade material ocorrida tem que permitir o exercício aberto da produção da plena prova oferecida pela parte, nas vertentes documental e testemunhal, o que sai reforçado quando da sua interligação se complementam explicativamente. 11.ª- Todo o “mister” de apreciação judicial da prova do sujeito passivo onerado com o pagamento do tributo é ainda mais exigente e indispensável porque (e quando) lhe compete o “ónus probandi” da dúvida sobre o que lhe é exigido pela Administração Fiscal. 12.ª- A utilização dos métodos indirectos para a quantificação oficiosa da matéria colectável e do consequente tributo não pode em situação alguma deixar de permitir – como ocorreu nesta situação – ao SP produzir a sua prova (em fim do respeito pela possibilidade estatuída sob o n.º 1 do art.º 100.º do CPPT). 13.ª- Do expendido das Conclusões 8.ª a 12.ª fica evidente que o Acórdão recorrido violou, de forma grave e frontal, o ínsito sob o recurso fundamento (com o n.º 00516/05, do TCA Sul, de 10/05/2005), o qual permite com as suas linhas decisórias saber Toda e a Única verdade ocorrida, sem dúvidas. 14.ª- As testemunhas indicadas pelo Recorrente acompanharam a génese do facto contratual que constitui o “eixo central” do contrato gerador da tributação oficiosa, bem como os documentos que foram elaborados durante a vigência do mesmo e especialmente no ano sob crítica (1999), pelo que o seu testemunho é indispensável ser produzido em vista de se saber, sem dúvida, o que ocorreu. 15.ª- A tese expendida no Acórdão recorrido de que “é fácil apurar a matéria resultante da prova testemunhal” e ainda “atenta a irrelevância do seu depoimento para a matéria em causa nos autos” é frontal oposição e violação da busca da verdade material, negação do contraditório de uma forma ilegal, redutora por anulação do “ónus probandi” do Impugnante e negação do Acórdão fundamento (n.º 00984/06, de 28/03/2006, do TCA Sul) que deve “in casu” prevalecer (anulando aquele), porquanto respeita o Direito Fiscal consagrado na Constituição e em diversos diplomas vigentes. Contra-alegando, veio a Representante da Fazenda Pública dizer que: Não existe oposição entre o acórdão recorrido e os acórdãos invocados como fundamento acima melhor identificados: No que se reporta ao Acórdão fundamento do STA, de 06-06-2007, as situações fácticas subjacentes a ambos são bastante diversas, pelo que não há identidade ou qualquer paralelismo na interpretação e aplicação das normas referentes à falta de fundamentação do acto tributário e à eventual irregularidade de uma notificação para pagamento da tributação devida; No que se refere ao Acórdão fundamento do TCAS, de 12-11-2002, há identidade na interpretação e aplicação das normas referentes à falta de fundamentação do acto tributário, tendo também sido entendido em ambos os acórdãos que a faculdade prevista para a sanação da deficiência da notificação, com diferimento do início do prazo para o uso dos meios graciosos ou contenciosos, não constitui condição para acesso a esses meios; No respeitante ao Acórdão fundamento do TCAS, de 10-05-2005, não existe identidade quanto às situações de facto nem se trata de uma mesma questão de direito; No que se refere ao Acórdão fundamento do TCAS, de 28-03-2006, as divergências de solução e/ou fundamentação devem-se às diferenças relativas às respectivas situações fácticas. A ser admitido o presente recurso, e aceitando o Pleno da Secção de CT do STA pronunciar-se sobre o objecto do mesmo, deverá a decisão recorrida ser considerada correcta por ter procedido a adequada avaliação da situação quer quanto à fixação da matéria colectável quer quanto à validade da fundamentação e respectiva notificação. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado findo, por não se verificarem os fundamentos do recurso de oposição de julgados, ou seja, identidade substancial das situações fácticas em confronto e divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – No acórdão recorrido, mostra-se fixada a seguinte factualidade: 1.º- Na sequência da ordem de serviço n.º 3525 de 27/6/2000, os serviços procederam a uma acção inspectiva em sede de IVA e em sede de IRS relativamente ao impugnante – doc. fls. 56 e seguintes. 2.º- A ordem de serviço foi entregue ao impugnante em 06/03/2000 – doc. fls. 56 e seguintes. 3.º- O impugnante e a RTP celebraram um contrato de prestação de serviços em 05/09/1996 – doc. fls. 17 do PAT apenso. 4.º- É do seguinte teor o contrato em causa: (…) – doc. de fls. 17 do PAT apenso. 5.º- A RTP pagou todas as importâncias relativas ao cumprimento do referido contrato através de cheques emitidos a favor do B…, cheques estes que eram posteriormente endossados pelo impugnante – fotocópias de cheques juntas no PAT apenso. 6.º- As facturas emitidas em virtude do contrato em causa foram emitidas pela B… E pela C… – fotocópias das facturas juntas no PAT apenso. 7.º- O impugnante foi notificado para exercer o direito de audição em 22/05/2001 – doc. fls. 28. 8.º- O impugnante exerceu este direito – doc. fls. 30 dos autos. 9.º- Em 25/07/2001 o impugnante foi de novo notificado para exercer o direito de audição – doc. fls. 31 dos autos. 10.º- O impugnante exerceu este direito – doc. fls. 33 dos autos. 11.º- Em consequência da inspecção foi feita a liquidação adicional de IRS n.º 5350080136, no montante total de € 52.590,25, sendo € 48.817,00 de imposto e € 3.772,98 de juros compensatórios – doc. fls. 27 dos autos e fls. 70 do PAT apenso. 12.º- Os juros compensatórios foram calculados conforme consta do mapa de fls. 127 do PAT apenso – doc. fls. 127 do PAT apenso. III – O presente processo de impugnação foi instaurado antes de 2004 pelo que lhe é aplicável o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984. Nos termos das disposições combinadas das alíneas b) e b') do artigo 30.º do ETAF, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, são pressupostos expressos do recurso para este Pleno – por oposição de julgados da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo e da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo – que se trate “do mesmo fundamento de direito”, que não tenha havido “alteração substancial na regulamentação jurídica” e se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos; por isso, ela não foi ali referida de modo expresso. Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica como factual. Que, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto: o acórdão recorrido, do TCAS, de 13 de Maio de 2008 e os arestos fundamento, do STA de 6/6/07 (recurso n.º 155/07), no que se reporta à falta de fundamentação dos juros compensatórios, e do TCAS, de 12/11/06 (recurso n.º 7002/02), no segmento relativo à exigibilidade de utilização ou não do artigo 37.º do CPPT, de 10/5/05 (recurso n.º 516/05), no que se refere à insuficiência instrutória, e de 28/3/06 (recurso n.º 984/06), na parte relativa à não inquirição de testemunhas arroladas. Por outro lado, é jurisprudência pacífica deste STA que o Pleno da Secção de Contencioso Tributário pode julgar findo o recurso jurisdicional fundado em oposição de acórdãos, por inexistência de oposição, a tanto não obstando que, antes, o relator do processo no TCA tenha proferido despacho considerando verificada essa oposição (v. Ac. do STA de 7/5/2003, proferido no recurso n.º 1149/02). Vejamos, então. - Da falta de fundamentação dos juros compensatórios No acórdão fundamento, a deficiência de fundamentação reporta-se ao próprio acto notificado, referindo-se expressamente não se encontrar no processo administrativo qualquer elemento nesse sentido, concluindo-se, por isso, que aquele não contém fundamentação para o cálculo dos juros compensatórios. Está-se, assim, perante uma falta de fundamentação do próprio acto, o qual enferma de vício de forma, por falta de fundamentação, no que respeita à liquidação de juros compensatórios. Já na decisão recorrida se conclui que tendo os juros compensatórios sido calculados como consta do mapa de fls. 127 do PAT apenso existe fundamentação para os mesmos. Se a notificação efectuada não contém tal fundamentação deveria o recorrente ter-se socorrido da possibilidade prevista no artigo 37.º do CPPT. Sendo o acto de liquidação e a notificação dele realidades distintas, a irregularidade desta afecta simplesmente a eficácia do acto mas não a sua validade. Assim, sendo as situações fácticas subjacentes a ambos os arestos diversas, não há identidade na interpretação e aplicação das normas referentes à falta de fundamentação do acto tributário e à eventual irregularidade de uma notificação para pagamento do tributo devido, pelo que quanto a esta questão não existe a invocada oposição de acórdãos. - Da exigibilidade da utilização do artigo 37.º do CPPT No acórdão fundamento, tal qual na decisão recorrida, considerou-se que a falta de comunicação da fundamentação do acto apenas contende com a sua eficácia, pelo que, tendo sido com base na invalidade do acto de liquidação dos juros compensatórios que foi anulado o acto tributário pela sentença sob recurso, e uma vez que a ineficácia do acto não é susceptível de configurar causa de pedir na impugnação judicial, estabeleceu-se como única questão a conhecer a de saber se a sentença fez ou não um correcto julgamento quando anulou o acto tributário por padecer de vício de falta de fundamentação. Por outro lado, tendo sido verificado inexistir qualquer fundamentação da liquidação de juros compensatórios, considerou-se também que não fazia sentido exigir à impugnante que utilizasse a faculdade prevista no artigo 22.º do CPT quando o acto notificado sofria do vício de falta de fundamentação, sendo certo que não é admissível a fundamentação sucessiva ou a posteriori. Na decisão recorrida, pelo contrário, considerando-se existir fundamentação para a liquidação impugnada, entendeu-se que poderia a impugnante socorrer-se da faculdade prevista no artigo 37.º do CPPT para conhecer da fundamentação do acto, sendo que só a falta de fundamentação deste constitui preterição de formalidade legal susceptível de afectar a sua validade. O uso de tal faculdade, com diferimento do início do prazo para o uso dos meios graciosos ou contenciosos, não constitui, porém, condição para acesso a esses meios. Assim, verificando-se o acto fundamentado, considerou-se ainda não fazer qualquer sentido a invocação pela recorrente do vício de forma por falta de fundamentação como causa de pedir da impugnação judicial deduzida contra o acto cuja fundamentação não lhe tinha sido integralmente comunicada. Não há, pois, como se vê, qualquer divergência na interpretação e aplicação das normas referentes à falta de fundamentação do acto tributário, tendo-se entendido em ambos os acórdãos que a faculdade prevista para a sanação da deficiência da notificação, com diferimento do início do prazo para o uso dos meios graciosos ou contenciosos, não constitui condição para acesso a esses meios. 3.- Da insuficiência instrutória No acórdão indicado como fundamento estava em causa o exame das provas oferecidas pelos recorrentes, mais concretamente o depoimento das testemunhas para clarificação do conteúdo de certa cláusula constante de escrito particular, tendo-se admitido a possibilidade excepcional da consideração da referida prova por no documento existir um princípio de prova por escrito que tornava verosímil o facto alegado susceptível de ser completado com o recurso à prova testemunhal. No acórdão recorrido a situação fáctica subjacente é materialmente diferente, pois trata-se de pagamentos efectuados no âmbito de um contrato de prestação de serviços, formal e idoneamente documentado, enquanto no acórdão fundamento se aprecia um empréstimo carecido de documento bastante. Não existe, por isso, identidade quanto às situações de facto nem estamos perante a mesma questão de direito. - Da dispensa de inquirição das testemunhas No acórdão fundamento trata-se de recurso interposto de sentença que considerou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida por sociedade, tendo-se aí decidido que as testemunhas arroladas para prova do justo impedimento na notificação de sucessivas liquidações adicionais que lhe foram dirigidas, para efeitos de afastamento da presunção constante do artigo 39.º, n.º 5 do CPPT, era de primacial importância para o apuramento dos factos alegados, sendo que inexiste nos autos qualquer despacho a dispensar tal prova. No acórdão recorrido, porém, afirma-se a irrelevância dos depoimentos das testemunhas para a matéria em causa nos autos, tendo sido proferido despacho judicial dispensando a produção de prova testemunhal, por os autos conterem todos os elementos necessários à boa decisão da causa, despacho esse notificado ao recorrente e do qual ele oportunamente não reagiu, sendo que o conhecimento de uma eventual nulidade no caso sempre dependeria de atempada arguição pela parte prejudicada. Os acórdãos em confronto, ainda que dizendo respeito à mesma questão de direito – dispensa de prova testemunhal – não divergem, contudo, na interpretação do direito. É que as soluções divergentes devem-se apenas às diferenças relativas às respectivas situações fácticas. E daí que, também neste ponto, inexista, pois, a invocada oposição de acórdãos. Razão por que, não se verificando, assim, os fundamentos do recurso de oposição de julgados, ou seja, identidade substancial das situações fácticas em confronto e a divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, o presente recurso deve ser julgado findo. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso (art.º 284.º, n.º 5 do CPPT). Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 300 e a procuradoria em metade. Lisboa, 7 de Julho de 2010. – António Francisco de Almeida Calhau (relator) – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – António José Martins Miranda de Pacheco – Dulce Manuel da Conceição Neto – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – Domingos Brandão de Pinho – João António Valente Torrão.