75/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 909/96
Acórdão
Acórdão Nº: 75/1997
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970075.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 75/97 Processo nº 909/96 1ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, em que é recorrente o Hospital Distrital de Abrantes e recorrido A., nos termos da exposição do relator oportunamente elaborada e pelos fundamentos dos acórdãos deste Tribunal n°s. 760/95, 761/95, 118/96 e 376/96, publicados no Diário da República, II Série, de 1 2 de Fevereiro, 7 de Maio e 12 de Julho de 1996, respectivamente, decide-se: não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º, n° 2, alínea a), e 4° do Decreto-Lei n° 194/92, de 8 de Setembro; conceder provimento aos recursos, devendo a decisão recorrida ser reformulada de acordo com o decidido quanto à questão de constitucionalidade. Lisboa, 4 de Fevereiro de 1997 Vítor Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma Antero Monteiro Diniz Alberto Tavares da Costa Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa Processo nº 909/96 1ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida Exposição nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional: A - Autos de embargos de executado em que é embargante A. B - E embargado o HOSPITAL DISTRITAL DE ABRANTES. 1.- Nos presentes autos foi recusada a aplicação das normas do artigo 2°, nº 2, alínea a), e 4°, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, por terem sido julgadas materialmente inconstitucionais. 2. - O Hospital Distrital de Abrantes não se conformando com tal decisão, interpôs o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n° l, do artigo 70º. da Lei n° 28/82, de 15 de Novembro. A questão de constitucionalidade que se coloca, foi já objecto de decisões anteriores do Tribunal Constitucional, com as quais se concorda pelo que, nos termos do artigo 78º-A, nº l, da Lei nº 28/82, se remete para essa jurisprudência com expressão, nomeadamente, nos acórdãos n°s. 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, no acórdão n° 118/96, publicado no mesmo Diário, II Série, de 7 de Maio de 1996, e no acórdão n° 376/96, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Julho de 1996. Assim, formulando-se o parecer de não inconstitucionalidade, deve, consequentemente, conceder-se provimento aos recursos e determinar a reformulação do decidido em consonância com este entendimento. Ouçam-se as partes, por 5 dias, nos termos do nº l do citado artigo 78º-A. Lisboa 16 de Janeiro de 1997 Vitor Nunes de almeida