0067401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0067401
ACORDAO
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010553
Nr Documento: RL199307070067401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd0979b33b7a82678025680300019990
Sumário
I - Há numerosos termos - e entre eles situa-se o termo "DANoS" - que podem revestir um duplo sentido: o corrente envolvendo pura questão de facto e o jurídico assumindo já a natureza de verdadeira questão de direito. II - Deverá quesitar-se a alegação feita pelo autor de ter sofrido "danos", entendida no seu sentido corrente de "prejuízos sofridos".