0070606 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Uma entidade privada prestadora de serviços de saúde pode ser chamada a colaborar com o SNS em sistema não concorrencial, podendo, assim, considerar-se um subsistema de saúde, desde que essa chamada implique um acordo de que resultem pelo menos para ela vantagens (directas ou indirectas) na medida dos benefícios concedidos aos trabalhadores que essa entidade visa servir e que justificam a sua existência. II - Assim, verifica-se que os serviços de assistência médico-social do sindicato dos bancários (SAMS) se apresentam como um serviço particular, complementar do Serviço Nacional de Saúde e que os seus beneficiários (trabalhadores bancários e suas famílias) participam com ele de um regime articulado com o próprio Estado (o SNS) e as instituições de crédito (entidades patronais). III - Considerando que, segundo esse regime, os trabalhadores bancários contribuem com uma determinada percentagem das suas retribuições e que as instituições de crédito contribuem também com verba correspondente a determinada percentagem de retribuições e outras despesas havidas com os seus trabalhadores e, finalmente, considerando que o Estado abdica de parte sensível das contribuições que lhe seriam devidas para a segurança social, deste modo se aperfeiçoando o sistema, os SAMS devem pagar os tratamentos prestados aos seus beneficiários no âmbito do SNS como qualquer outro subsistema de saúde. IV - Este sistema parece razoável e equilibrado, o que já não sucederia se os SAMS, contrariamente aos outros subsistemas de saúde, não financiasse, nos termos indicados, o SNS, mas beneficiasse das vantagens proporcionadas aos seus trabalhadores pelo Estado, em razão precisamente da referida articulação do SAMS com o SNS. V - Não se vê que haja, no caso, desrespeito ao princípio constitucional da igualdade ou dos princípios atinentes ao SNS.

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