084015 - Supremo Tribunal de Justiça

Transitada em julgado a decisão que julgou procedente o pedido de expropriação baseado em declaração de utilidade pública e prosseguindo o processo apenas para fixação do valor da indemnização, aquela decisão ficou constituindo caso julgado formal no mesmo processo, pelo que - já em fase de recurso de apelação da decisão que fixou tal valor - não pode atender-se à eventual excepção de caducidade derivada do dispositivo do n. 2 do artigo 9 do Código das Expropriações de 1976, aplicável ao caso concreto por força do artigo 12 do Código Civil.