079341 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079341
Acórdão
Descritores: Testemunha, Respostas aos quesitos, Contrato-promessa, Revogação do negocio juridico, Restituição, Sinal, Mora, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005685
Nr Documento: SJ199011220793411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb02f62e05c6675c802568fc0039978cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079341.78
Sumário
Da circunstancia de uma testemunha ter sido indicada para responder a dado quesito, não pode extrair-se a certeza de que o Colectivo não haja inquirido tambem relativamente a outros quesitos. Na revogação (portanto bilateral) de um contrato-promessa de compra e venda pode ajustar-se a restituição do sinal de uma das partes a outra, numa repristinação directa da situação precedente ao facto preparatorio. Esse acordo revogatorio cria a obrigação de um dos promitentes restituir ao outro o sinal que recebera. Se não foi fixada data ou prazo para a restituição, tratar-se-a de obrigação pura, pelo que so se constitui a mora apos interpelação.