079341 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Da circunstancia de uma testemunha ter sido indicada para responder a dado quesito, não pode extrair-se a certeza de que o Colectivo não haja inquirido tambem relativamente a outros quesitos. II - Na revogação (portanto bilateral) de um contrato-promessa de compra e venda pode ajustar-se a restituição do sinal de uma das partes a outra, numa repristinação directa da situação precedente ao facto preparatorio. III - Esse acordo revogatorio cria a obrigação de um dos promitentes restituir ao outro o sinal que recebera. IV - Se não foi fixada data ou prazo para a restituição, tratar-se-a de obrigação pura, pelo que so se constitui a mora apos interpelação.

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