9110379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9110379
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Despesa hospitalar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00004571
Nr Documento: RP199207149110379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e31fd8bc8e944bd8025686b00664325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110379.B4
Sumário
A acção destinada a obter a condenação no pagamento de quantia correspondente a despesas por assistência hospitalar, quando proposta contra o responsável por acidente de viação ou a respectiva seguradora, deve ser intentada no tribunal do lugar do acidente.