002916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002916
Acórdão
Descritores: Competencia material, Recurso, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007700
Nr Documento: SJ199102060029164
Indicações Eventuais: O ACORDÃO ANULADO POR ESTE ESTA SUMARIADO COM O MESMO N. DE PROCESSO E DATA DE 7.11.90.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/033f3cd0a085c305802568fc0039ba7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002916.67
Sumário
Se o juiz apreciar expressamente a competencia em razão da materia e se não for interposto recurso dessa parte da decisão, forma-se caso julgado formal - artigo 672 do Codigo de Processo Civil.