030215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030215
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Contencioso administrativo, Mandatário judicial, Recurso para o tribunal constitucional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037114
Nr Documento: SAP19930323030215
Indicações Eventuais: INCIDENTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62d0355294ad208e802568fc0038d4bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030215.B9
Sumário
Justo impedimento é, nos termos do n. 1 do artigo 140 do CPC, o evento normalmente imprevísivel estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto, por si, ou por mandatário. Sendo obrigatória, no contencioso administrativo, a constituição de advogado - artigo 5 da LPTA - o recurso para o Tribunal Constitucional só pelo advogado pode ser interposto. Não consubstancia justo impedimento não ter o advogado constituído interposto recurso de acórdão do Pleno do STA para o Tribunal Constitucional ao arrepio de instruções que lhe terão sido transmitidas pela mandante, omitindo-se no requerimento em que foi suscitado tal incidente processual qualquer referência a uma eventual impossibilidade por parte do mandatário em interpôr o referido recurso.