012119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012119
Acórdão
Descritores: Liquidação pelos serviços aduaneiros, Liquidação, Acto interno, Caso resolvido
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031720
Nr Documento: SA219900509012119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa064f889034c72d802568fc0037ee98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012119.33
Sumário
E irrecorrivel o despacho do S.E.A.F. que incida sobre requerimento que tenha por objecto questões admissiveis de fundamentar o recurso do acto de liquidação tributaria efectuada pelos serviços fiscais aduaneiros e que constem do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. Constitui esse despacho, nessa situação, acto meramente interno desses serviços, dirigido aos serviços hierarquicamente dependentes. E a liquidação que define a situação juridica do contribuinte, a qual, não sendo objecto de reclamação ou de impugnação, interpostos nos termos daquele Codigo, fica constituindo caso decidido ou caso resolvido.