1864/05.7TBLSD.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Deolinda Maria Fazendas Borges Varão
Processo: 1864/05.7TBLSD.P1
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Encargos autónomos, Arrendamento rural, Prejuízos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00043134
Nr Documento: RP200910291864/05.7TBLSD.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO - LIVRO 815 - FLS. 61.
Juízes: Deolinda VarãoEvaristo José Freitas VieiraJosé da Cruz Pereira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0de289b3475881908025766900448685CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2009:1864.05.7TBLSD.P1.FB
Sumário
Com a expressão “demais prejuízos emergentes”, constante do art. 30º, nº5 do Cod. Exp./99, quer-se dizer que a indemnização abrange, além do mais, não só os danos emergentes, como também os lucros cessantes (art. 564º do CC). Na fixação do valor da indemnização devida ao arrendatário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido durante um prazo considerado como razoável para que o arrendatário possa repor a actividade agrícola noutro local, em detrimento do rendimento líquido que o arrendatário, previsivelmente, iria auferir até ao termo do contrato.
Texto
Proc. nº 1864/05.7TBLSD.P1 – 3ª Secção (Apelação) Expropriação – 2º Juízo do Tribunal Judicial de Lousada Rel. Deolinda Varão (386) Adj. Des. Freitas Vieira Adj. Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE instaurou acção especial de expropriação por utilidade pública contra B…………… (falecido na pendência da causa e representado pelos seus herdeiros C……………, D…………….., E………….., F………….. e G…………..) e contra H………….., LDª, com vista à expropriação de uma parcela de terreno destinada à construção da obra denominada “A 11/IP 9 – Braga Guimarães/A 4/IP 4 – Sublanço Lousada (IC 25) – EN 15 – IP 4/A 4 (km 5 + 425 a km 9 + 159,36”. Na decisão arbitral, por unanimidade, fixou-se o valor da indemnização a pagar ao proprietário em € 95.379,50 e o valor da indemnização a pagar à arrendatária rural em € 9.757,50. A expropriada/arrendatária H…………. … recorreu, reclamando a fixação da indemnização que lhe é devida em € 37.508,13. A expropriante respondeu, pugnando pelo acerto da decisão arbitral. A parcela foi avaliada, tendo sido apresentado um único laudo, unânime, que fixou a indemnização devida à expropriada/arrendatária em € 16.434,89. As partes alegaram, reafirmando a expropriante a posição anteriormente assumida e pugnando a expropriada/arrendatária pela fixação da indemnização no valor indicado no laudo pericial. Percorrida a tramitação subsequente, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela expropriada/ arrendatária e, em consequência, fixou em € 16.434,89 a indemnização a pagar pela expropriante, montante esse a ser actualizado, de acordo com o índice de preços no consumidor, em vigor na região Norte, nos termos do artº 24º, nºs 1 e 2 do CE, pela seguinte forma: sobre o montante de € 16.434,89, de 26.03.04 até 22.04.08; sobre o montante de € 11.337,37 desde 27.03.04 até ao trânsito em julgado da decisão final. A expropriante recorreu, formulando as seguintes Conclusões 1ª – A avaliação da parcela nº 6, acolhida na sentença, não traduz o valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efectivo ou possível, numa utilização económica normal, à data da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto e de direito existentes naquela data, pelo que não deve merecer acolhimento. 2ª – O relatório pericial elaborado nos autos – e que foi acolhido na decisão em apreço – não está em consonância com os critérios fixados no CE, designadamente no artº 30º, nº 5, e com a demais legislação aplicável à data da DUP ao caso sub judice. 3ª – Por outro lado, a adesão ao relatório pericial, por parte do Mº Juiz a quo não pode operar-se apenas pela singela razão de que se trata da opinião unânime dos peritos, uma vez que os peritos do Tribunal têm a mesma formação técnica que os restantes e, bem assim, dos árbitros, sendo que todos gozam da mesma imparcialidade e presunção de isenção. 4ª – Assim, apresentando os peritos e os árbitros idênticas qualidades técnicas reconhecidas, deveria o Tribunal, desde logo, fundamentar o porquê da atribuição de um valor acrescido ao relatório pericial em detrimento do acórdão arbitral, o que, manifestamente não aconteceu na decisão em apreço. 5ª – Os peritos, ao utilizarem critérios desadequados, chegaram a valores indemnizatórios que não se adequam minimamente à situação fáctica que se encontra em apreciação, pelo que, entram numa lógica de manifesta distorção do real valor da parcela expropriada, o que, por sua vez, se reflecte no valor arbitrado na sentença sob censura. 6ª – A indemnização fixada pelo acórdão de arbitragem, no que concerne à indemnização pelo rendimento da exploração agrícola da arrendatária, está correctamente elaborado, seguindo o disposto no CE, designadamente o artº 30º, nº 5, e o Regime do Arrendamento Rural, pelo que deveria ter sido mantida, contrariamente ao que foi considerado na decisão sob censura. 7ª – A vinha existente na parcela estava arrendada à recorrida por contrato de arrendamento, com durabilidade ininterrupta de 03 anos + 03 anos + 04 anos, num total máximo de 10 anos, com renda variável ao longo destes três períodos. 8ª – A vinha expropriada corresponde a 6,5% da área total da exploração arrendada, sendo certo que todas as infra-estruturas produtivas se mantêm inalteradas, como bem consideraram os árbitros, no cálculo do valor da indemnização, o que não é infirmado pelo relatório pericial, pelo que a indemnização a atribuir à arrendatária deve ser proporcional à perda do rendimento liquido da exploração e reportada à redução da área em expropriação. 9ª – Assim, tendo em consideração que, nos períodos referenciados, a arrendatária estaria sujeita a rendas diferentes consoante os diversos períodos, consideraram os árbitros o período de três anos, como o razoável para o cálculo da perda do rendimento anual líquido relativo à área expropriada. 10ª – A indemnização arbitrada pelos árbitros, que teve como pressuposto a produção possível e não efectiva da exploração agrícola, contempla um período de 3 anos, durante a qual a arrendatária aufere rendimento sem produzir e, consequentemente, sem suportar encargos, em razão do que tal período é, manifestamente, suficiente para repor o equilíbrio da actividade exercida, o que traduz o critério da justa indemnização. 11ª – Nesta conformidade, os árbitros apresentam um rendimento líquido anual de € 0,50/m2, o qual se afigura equilibrado e adequado à parcela em apreço, e é conducente à justa indemnização de € 9.757,50, a atribuir à arrendatária. 12ª – Face ao exposto, e salvo melhor opinião, a expropriante entende que o valor constante do relatório pericial e acolhido na sentença, não pode ser observado para efeitos da justa indemnização a atribuir pela expropriação aqui em apreço. 13ª – Ao invés, a expropriante entende que o justo montante a atribuir pela expropriação da parcela nº 6 deverá assentar nos critérios e valores acima elencados, em razão do que nunca poderá ser superior a € 9.757,50, sob pena de se verificar um enriquecimento injustificado da expropriada, à custa do erário público, com a consequente violação dos princípios da igualdade e da justa indemnização, previstos no artº 23º do CE. A expropriada arrendatária contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II. O Tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos: Por despacho nº 6073-B/04, de 26.02.04, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no DR nº 73, II Série, de 26.03.4, foi declarada a utilidade pública e atribuído carácter de urgência à expropriação da parcela de terreno, a seguir identificada, por ser indispensável à obra denominada “A 11 / IP 9 – Braga Guimarães /A 4/ IP 4 – Sublanço Lousada (IC 25) – EN 15 – IP 4/A 4 (km 5 + 425 a km 9 + 159,36”, e, consequentemente, autorizada a posse administrativa: - Parcela nº 6, com a área de 6505 m2, situada na freguesia ………., concelho de Lousada e que corresponde a uma parte a desanexar de um prédio de maiores dimensões, integrante da I…………., inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo 395º e omisso na CRP. A parcela confronta do Norte com caminho, do Sul com J………….. e K……………., do Nascente com B…………… e do Poente com L……………. e M……………... A parcela encontra-se inserida em pleno ambiente semi urbano da freguesia ……….., concelho de Lousada, onde proliferam extensas zonas agrícolas a co-habitar com pequenos aglomerados de edifícios de r/c e andar, dispersos, e pequena indústria. Na data da vistoria ad perpetuam rei memoriam, o solo encontrava-se integralmente ocupado por vinha em bardo e ramada. Na parcela existe vinha em bardo com desenvolvimento paralelo ao caminho, com postes de madeira tipo neoprene (contraventados/base) como apoios e com espaçamentos dos apoios de 5,00 m e com espaçamentos das fiadas dos bardos de 4,00 m. Na parcela existe 4 U de vides por tramo com uma altura aproximada de 2,0 m. Tendo em conta as características supra descritas, implantada na planta 1/2000, dita um desenvolvimento de bardo de aproximadamente 1431,00 ml. Na parcela existe um caminho a norte/nascente, pavimentado em cubos de granito perfil aproximado de 3,0 m e uma estrada a nascente/sul, pavimentada e dotada de rede de iluminação, rede eléctrica e rede de telefones. Segundo o PDM de Lousada, a parcela está integrada em REN, a nascente/sul, numa área aproximada de 750 m2; em Zona de Expansão de Aglomerados, a norte/nascente, com uma área aproximada de 1350 m2; e em Zona de Floresta Complementar, numa área entre as outras duas. Em 15.12.01, foi feito um contrato de arrendamento rural entre o proprietário e a H……………, Lda., com durabilidade ininterrupta de 3 anos mais 3 anos mais 4 anos, num total de 10 anos, e renda variável ao longo destes 3 períodos, conforme documento de fls. 17 e seguintes. A área expropriada corresponde a cerca de 6,5 % da área arrendada, numa área total de 10.000 m2 e encontrava-se em plena produção de vinho verde. A produtividade média da vinha em bardo é de 0,8 l/m2 e o valor da produção é de € 1,25 €/litro. III. A questão a decidir – delimitada pelas conclusões da alegação da apelante (artºs 684º e 690º do CPC, na redacção anterior ao DL 303/07 de 24.08) – é a seguinte: - Se a indemnização por lucros cessantes da expropriada/arrendatária rural deve corresponder ao rendimento líquido auferido até ao termo do contrato ou ao rendimento líquido auferido durante o período de tempo necessário para a reposição da exploração agrícola noutro local. Segundo o artº 30º, nº 1 do CE, o arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, ou para habitação no caso previsto no nº 2 do artº 9º, bem como o arrendamento rural, são considerados encargos autónomos para efeito de indemnização dos arrendatários. Na indemnização respeitante a arrendamento rural atende-se, além do valor dos frutos pendentes ou das colheitas inutilizadas, ao valor das benfeitorias a que o rendeiro tenha direito e aos demais prejuízos emergentes da cessação do arrendamento, calculados nos termos gerais de direito (nº 5 do preceito citado). Com a expressão “demais prejuízos emergentes” quer-se dizer que a indemnização abrange, além do mais, não só os danos emergentes, como também os lucros cessantes (artº 564º do CC)[1]. Como se escreveu no Ac. desta Relação de 06.06.91[2], ao contrário do que se passa na indemnização por expropriação em geral, em que a justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, criando-lhe uma situação patrimonial de valor igual, no arrendamento, como encargo autónomo, a indemnização abrange todas as perdas patrimoniais do arrendatário, não só os prejuízos mas, também, os benefícios deixados de obter, calculados nos termos do nº 2 do artº 566º do CC. A indemnização por lucros cessantes corresponde em regra ao rendimento líquido que o arrendatário deixou de obter em consequência da caducidade do contrato de arrendamento por força da expropriação (ou seja, ao rendimento deduzido da renda e demais encargos). A questão que se coloca é, então, a de saber se na fixação do valor da indemnização deve ser atendido o rendimento líquido que o arrendatário previsivelmente iria auferir até ao termo do contrato, ou se deve ser atendido apenas o rendimento auferido durante um prazo considerado como razoável para que o arrendatário possa repor a actividade agrícola noutro local. A primeira posição foi acolhida no relatório pericial unânime (e na sentença) tendo-se aí calculado a indemnização em função do rendimento líquido que a expropriada/arrendatária iria auferir até ao termo do contrato, ou seja, por mais seis anos. A segunda posição foi acolhida no acórdão arbitral, que calculou a indemnização em função do rendimento líquido por um período de três anos (e é a posição defendida pela expropriante). Cremos que assiste razão à expropriante. É certo que o arrendatário tem a expectativa de auferir lucros até ao termo do contrato. Mas também é certo que, em regra, o arrendatário irá passar a exercer a actividade agrícola noutro local; e, tendo em conta a actual conjuntura sócio-económica, pode-se concluir, segundo as regras da experiência comum, que não é difícil encontrar terrenos agrícolas para arrendamento: no caso, está, aliás, provado que a parcela expropriada se encontra inserida em ambiente semi-urbano, onde proliferam extensas zonas agrícolas a co-habitar com pequenos aglomerados de edifícios de r/c e andar, dispersos, e pequena indústria. Se não for possível o arrendatário exercer noutro local o mesmo tipo de actividade agrícola que vinha exercendo no prédio expropriado, incide então sobre ele o ónus de alegar e provar essa impossibilidade[3] - o que, no caso, não foi feito. Ora, vindo o arrendatário a exercer a actividade agrícola noutro local e a auferir lucros dessa actividade, constitui um benefício injustificado o recebimento de uma indemnização por lucros cessantes que abranja todo o período contratual do contrato caducado. Defende-se mesmo que a indemnização por lucros cessantes deverá abranger apenas o período correspondente ao final do ano agrícola interrompido pela expropriação, com base no pressuposto de que, findo aquele ano agrícola, é possível reconstituir a situação geradora de lucro[4]. Não iremos tão longe, afigurando-se-nos ser excessivo fazer recair sobre o expropriado/arrendatário o ónus de alegar e provar que a reconstituição da situação irá exceder o ano agrícola em curso. Terá, assim, de se encontrar um lapso de tempo razoável que permita a plantação, crescimento, colheita e comercialização dos produtos agrícolas no novo terreno até que o expropriado/arrendatário comece a auferir lucros; decorrido esse lapso de tempo, terá sido reconstituída a situação existente à data da caducidade do arrendamento. No caso, atendendo a que se trata de exploração vinícola, entendemos ser adequado o período de três anos que foi considerado pelos árbitros. Os parâmetros usados no acórdão arbitral e no laudo pericial para cálculo do rendimento líquido são idênticos: (produção: 0,8 l/m2; preço médio no produtor: € 1,25; encargos culturais: 50%). Acresce que os árbitros não deduziram os encargos com a renda, ao invés dos peritos, pelo que, neste ponto, o acórdão arbitral favorece a expropriada/arrendatária. Sendo assim, a indemnização pode ser calculada de acordo com os parâmetros encontrados no acórdão arbitral, mas restringindo-a a três anos, como ali se fez. A justa indemnização a atribuir à expropriada/arrendatária ascende, pois, a € 9.757,50, a actualizar nos termos que foram definidos na sentença recorrida. IV. Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida e, em consequência: - Fixa-se em € 9.757,50 o valor da indemnização a pagar à expropriada H…………., Ldª, a actualizar nos termos definidos na sentença. Custas da apelação pela apelada. Porto, 29 de Outubro de 2009 Deolinda Maria Fazendas Borges Varão Evaristo José Freitas Vieira José da Cruz Pereira [1] Neste sentido, Osvaldo Gomes, Expropriações por Utilidade Pública, pág. 235, Elias da Costa, Guia das Expropriações Por Utilidade Pública, 2ª ed., pág. 349, e Aragão Seia, Arrendamento Rural, 4ª ed., pág. 167. [2] CJ-91-III-252. [3] Neste sentido, ver Elias da Costa, obra citada, pág. 350. [4] Elias da Costa, obra citada, pág. 351; no mesmo sentido, Aragão Seia, obra e lugar citados, e o aresto acima citado.