9330792 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9330792
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Denúncia para habitação, Descendente, Requisitos, Direito de habitação, Conflito de interesses
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008252
Nr Documento: RP199403249330792
Indicações Eventuais: CITA PAIS DE SOUSA IN REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO 2ED PAG222 E JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTOS COMERCIAIS PAG292 E OUTROS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7be26e47c1209198025686b006694f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330792.FF
Sumário
O alargamento do direito excepcional de denúncia do contrato aos descendentes do senhorio é um mero complemento do direito conferido a este de pôr termo ao arrendamento no caso de estar em causa a satisfação das necessidades de habitação do seu agregado familiar. Embora o legislador não tenha enunciado os requisitos indispensáveis para o exercício daquele direito, deverá entender-se serem análogos os factos a alegar e provar relativamente à necessidade do locado para habitação do senhorio ou do filho. Só a separação dos agregados familiares dos pais e dos filhos contribui de forma adequada para uma boa harmonia familiar e conjugal, consabidas que são as frequentes manifestações de tutela paternal, situação expressa na máxima popular "quem casa quer casa". Constitui imperativo constitucional o direito de todos os cidadãos, quer sejam senhorios ou inquilinos, a terem, para si e para a sua família, uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Todavia, foi intenção do legislador comum preterir o interesse do inquilino em manter a utilização do locado em benefício do interesse do senhorio em conseguir habitação para os seus filhos, assim privilegiando, consequentemente, o direito de habitação autónoma dos descendentes do senhorio.