029317 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica oposição de julgados, nos termos do art. 24, 1, b), do ETAF, se o acórdão recorrido revogou sentença do TAC por nesta se ter entendido que o acto contenciosamente impugnado, bem interpretado, se baseava em pressuposto de facto que não era o verdadeiro, e no acórdão fundamento se anulou o acto contenciosamente impugnado por falta de fundamentação, julgando-se irrelevante a invocação dos motivos, feita "a posteriori".