0038905 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não comete crime de burla aquele que, utilizando cartão de crédito, adquire produtos de valor superior ao do crédito a que tem direito. II - Tal comportamento poderá integrar um ilícito meramente civil - perante a entidade emissora do cartão e não perante a alienadora dos bens ou serviços - e não um ilícito criminal.